Lei do Aprendiz

Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2000, identificou um alto patamar de desemprego entre jovens ate 24 anos que impediu o ingresso entre R$ 641 milhões e R$ 1,2 bilhão na economia. A Lei n° 10.097, criada pelo governo federal em 2000 (regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005) e conhecida como Lei do Aprendiz, objetiva atacar esse problema.

Com base neste propósito, o governo estabeleceu cotas mínimas de contratação de Aprendizes para as empresas de médio e grande porte no intuito de estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Existem várias leis que regulamentam e amparam os aspectos de contratação do Aprendiz. Conheça-as a seguir:

Lei 10.097/2000
Lei 8.069/1990
Lei 11.180/2005
Decreto-Lei 5.452/1943
Decreto nº 5.154/2004
Decreto nº 5.598/2005
Portaria MTE nº 88/2009
Portaria MTE nº 723/2012
Portaria MTE nº 1005/2013 
Resolução CONANDA nº 164/2014
Resolução CDMCA-SP nº 104/2013
Instrução Normativa SIT/MTE nº 108/2014
Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012
Nota técnica nº 52/COPES/DEFIT
Manual da Aprendizagem

Telefone:  (11) 3832-2284

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